Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 140/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Porto Seco Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 224/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes nos Processos nº 212176/2018 e 221306/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 140/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27249, de 26 de abril de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa EDUARDO DE ALMEIDA - EIRELI - EPP, I.E. 13.421.504-4 e CNPJ/CPF 13.552.152/0001-49 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8409.91.11	Biela motor cummins	Comércio
2	8409.91.20	Pistão	Comércio
3	8409.91.90	Sede valvula yushai	Comércio
4	8409.99.14	Valvula admissão yuchai	Comércio
5	8409.99.14	Valvula escape yuchai	Comércio
6	8409.99.30	Camisa do cilindro	Comércio
7	8413.30.20	Bomba injetora ynchai	Comércio
8	8413.30.30	Bomba de oleo	Comércio
9	8413.30.90	Bomba dagua	Comércio
10	8414.59.90	Elice motor cummis /958/935	Comércio
11	8414.80.19	Compressor do ar /918	Comércio
12	8431.20.11	Acessório de máquinas para empilhar	Comércio
13	8431.20.11	Garfo de empilhar	Comércio
14	8431.49.29	Reparo cilindro	Comércio
15	8482.10.90	Rolamento	Comércio
16	8483.30.29	Bronzina	Comércio
17	8483.90.00	Engrenagem /935	Comércio
18	8484.20.00	Anel	Comércio
19	8484.20.00	Junta motor yto/918	Comércio
20	8484.90.00	Junta	Comércio
21	8484.90.00	Junta transmissão	Comércio
22	8484.90.00	Kit juntas yuchai	Comércio
23	8484.90.00	Junta coletor	Comércio
24	8429.51.19	Pá carregadeira	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)