Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
58/2013	10/03/2014	14/03/2014	19	14/03/2014	14/03/2014

Ementa:	Regulamenta o procedimento de abertura e controle das contas bancárias junto às instituições financeiras.
Assunto:	Instituições Financeiras Contas Bancárias
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 081/2014 - Revogada pela Portaria 100/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 058/GSF/SEFAZ/2013

Regulamenta o procedimento de abertura e controle das contas bancárias junto às instituições financeiras.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto nº 1.333, de 27 de agosto de 2012, e incisos VIII e XX do caput do artigo 83 do Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica a cargo da Coordenadoria de Planejamento e Serviços Contábeis da Superintendência de Controle Gerencial do Estado o controle prévio de abertura de contas e controle geral dessas contas.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pela Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado, desde o início da vigência do Decreto nº 1.333, de 27 de agosto de 2012.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 10 de março de 2014.