Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:13
Complemento:/2011
Publicação:08/25/2011
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 80/11, 81/11 e 82/11, de 5 de agosto de 2011.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
· Publicado no DOU de 25.08.11, p. 75.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 5 de agosto de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011:

Convênio ICMS 80/11 - Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com sobrechassis;

Convênio ICMS 81/11 - Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação;

Convênio ICMS 82/11 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA