Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM
Ato:
Resolução CODEM
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
110
/2022
10/03/2022
11/03/2022
28
11/03/2022
11/03/2022
Ementa:
Aprova o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
Assunto:
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
RESOLUÇÃO N.º 110/2022/CODEM
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO
-
CODEM
, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na
12ª Reunião Extraordinária
, realizada em
10 de março de 2022
.
R E S O L V E :
Art.
1º
- Aprovar o pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Via Verde Comércio e Reciclagem de Papéis LTDA
,
CNPJ nº 07.189.881/0001-80, Inscrição Estadual 13.295.662-4, localizada na Rua N, Quadra IND 1/5, Lotes 165 e 166 - DIICC, área 3.060,00m², construção proposta 918,00m², Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO-2022/00514.
Art.
2º
- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Cuiabá - MT, 10 de março de 2022.