Legislação Tributária
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Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1213/2021	12/27/2021	12/28/2021	9	28/12/2021	28/12/2021

Ementa:	Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2022.
Assunto:	Feriados e pontos facultativos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.504/2022
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.213, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
. Consolidado até o Decreto 1.504/2022.

Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica divulgado os dias de feriado nacional, estadual e de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
I - 1º de janeiro (sábado) Confraternização Universal - feriado nacional;
II - 28 de fevereiro (segunda-feira) Carnaval - ponto facultativo;
III - 01 de março (terça-feira) Carnaval - ponto facultativo;
IV - 15 de abril (sexta-feira) Paixão de Cristo - feriado nacional;
V - 21 de abril (quinta-feira) Tiradentes - feriado nacional;
VI - 1º de maio (domingo) Dia Mundial do Trabalho - feriado nacional;
VII - 16 de junho (quinta-feira) Corpus Christi - ponto facultativo;
XIII - 07 de setembro (quarta-feira) Independência do Brasil - feriado nacional;
IX - 12 de outubro (quarta-feira) Nossa Senhora Aparecida - feriado nacional;
X - 14 de novembro (segunda-feira) - Comemoração Dia do Servidor Público - ponto facultativo; (Nova redação dada pelo Dec. 1.504/2022)

Redação original.

X - 28 de outubro (sexta-feira) Comemoração Dia do Servidor Público - ponto facultativo;

XI - 02 de novembro (quarta-feira) dia de Finados - feriado nacional;
XII - 15 de novembro (terça-feira) Proclamação da República - feriado nacional;
XIII - 20 de novembro (domingo) Consciência Negra - feriado estadual;
XIV - 24 de dezembro (sábado) - ponto facultativo;
XV - 25 de dezembro (domingo) Natal - feriado nacional;
XVI - 31 de dezembro (sábado) - ponto facultativo.

Art. 2º Os feriados declarados em lei municipal, de que trata a Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional nas respectivas localidades.

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.