Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
8/2014
18/12/2014
23/12/2014
33
23/12/2014
*1°/01/2015

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na lei 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores a partir de 1º/01/2015

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 008/2014 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 33.660/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 04/05/2013, referente a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 2015. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social :GRADUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
Inscrição Estadual :13.447.086-9
CNPJ :15.131.049/0001-50
Endereço: Rua Cândido Mariano nº. 533 – Centro – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: · Lentes Gradual Difinit HD;
· Lentes Gradual Short HD;
· Lentes Gradual Offici HD;
· Lentes Gradual Vistos HD;
· Lentes Gradual Elitt HD;
· Lentes Gradual Anti-Fatigue HD;
· Lentes Gradual Mono Focal HD;
· Surfaçagem Digital (Lentes Digitais).

Cuiabá - MT, 18 de Dezembro de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM