Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:85
Complemento:/2015
Publicação:12/30/2015
Ementa:Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação
de lote para posterior exportação.
Assunto:Tratamento Tributário
Formação de Lote/Recintos Alfandegados
Exportação

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 85, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
. Publicado no DOU de 30.12.2015, Secao 1, p. 116, pelo Despacho 247/15 do Secretario-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Espirito Santo, Rio de Janeiro e Sao Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretarios de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributario Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

P R O T O C O L O

Clausula primeira Altera o Anexo Unico do Protocolo ICMS 64/15, de 18 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redacao:

ANEXO UNICO
NOME DA EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
1
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/0004-54
082.119.36-8
2
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/0183-10
78.838.418
3
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/0088-62
80.170.270
4
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/1072-59
80.616.635
5
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000167/1055-58
80.933.460
6
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/0792-98
81.327.971
7
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/0094-00
81.889.414
8
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/0603-50
633.030.312.114
9
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000167/0895-01
633.123.979.110
10
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
33.000.167/0661-29
654.001.349.110

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 21 de setembro de 2015.