Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
279/2024
02/26/2024
02/27/2024
127
27/02/2024
274/02/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 279/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2024.

R E S O L V E :

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural


Art. Aprovar a devolução da Carta-consulta do FCO - Rural, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
14.251
Vila RicaAdemar Vanzela439.917.859-00R$ 5.840.000,00R$ 4.672.000,00
2
17.904
CampinápolisIves Vilela Resende Neto099.400.836-88R$ 3.200.000,00R$ 3.000.000,00
3
18.566
CanaranaLuis Renato Lopes Rezende033.452.821-60R$ 1.777.000,00R$ 1.688.150,00

Art. - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
10.708
Poxoréu
Milton Quirino da Silveira Junior
863.436.701-06
R$ 5.357.030,00
R$ 5.357.030,00

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico