Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:45
Complemento:/2015
Publicação:18/06/2015
Ementa:Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 06/90, que trata da substituição tributária com trigo e cimento.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Diversos

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 45, DE 17 DE JUNHO DE 2015
. Publicado no DOU de 18.06.15, Seção 1, p. 20, pelo Despacho 114/15 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Amazonas e Roraima, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 06/90, de 28 de dezembro de 1989.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.