Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
275/2024
02/26/2024
02/27/2024
127
27/02/2024
27/02/2024

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 275/2024/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2024.

R E S O L V E :

Art. Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
19.688
RondonópolisAyer Franco Santos de Santana LTDA19.366.695/0001-58R$ 1.931.638,80R$ 1.738.474,92
2
19.814
Campo Novo do ParecisLeandro A. dos Santos LTDA15.111.846/0001-76R$ 1.870.000,00R$ 1.000.000,00
3
19.836
Novo São JoaquimI A da Silva E Cia LTDA21.057.788/0001-42R$ 8.937.232,00R$ 5.374.019,00
4
19.674
SinopEerk Serviços LTDA52.447.623/0001-00R$ 7.000.000,00R$ 6.057.300,00
5
19.952
SinopNicaretta Comércio de Móveis Eireli15.373.620/0001-43R$ 4.700.000,00R$ 4.200.000,00
6
20.051
Barra do GarçasPulverizar Pulverização Agrícola LTDA ME12.184.252/0001-05R$ 3.880.000,00R$ 3.600.000,00
7
20.229
Campo VerdeCooperverde - Cooperativa dos Produtores de Campo Verde05.045.680/0001-83R$ 10.077.600,00R$ 6.046.560,00

PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
5.122
Tangará da SerraSantogo Alimentos LTDA09.493.027/0001-38R$ 79.139.559,00R$ 10.201.730,00

Art. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2024.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(original assinado)