Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
472/2018
05/06/2018
08/06/2018
56
05/06/2018
05/06/2018

Ementa:Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria.
Assunto:Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 472/2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 80ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de Junho de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Enquadramento no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria, da empresa LATICÍNIOS ALTO DA BOA VISTA LTDA, CNPJ nº 04.877.769-0001-43, Inscrição Estadual nº 13.210.482-2, Confresa - MT, conforme processo nº 142145/2018.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 05 de Junho de 2018.