Texto: RESOLUÇÃO N.º 269/2017 . Retificada no DOE de 07.06.2017, p. 150 e 151. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 56ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 de Maio de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Excluir os produtos sem CNAE de indústria de transformação da empresa AGRICOLA FERRARI LTDA, CNPJ nº 91.748.483/0003-24, Inscrição Estadual nº 13.337.889-6, Campo Novo do Parecis - MT, conforme processo nº 705854/2010: I - Feijão beneficiado T1 e T2; II - Resíduos de feijão; III - Milho Vermelho; IV - Girassol Beneficiado; V - Painço Beneficiado; VI - Feijão Vermelho; VII - Feijão Preto; VIII - Milho Branco. Art. 2° - Manter os produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa AGRICOLA FERRARI LTDA, CNPJ nº 91.748.483/0003-24, Inscrição Estadual nº 13.337.889-6, Campo Novo do Parecis - MT, conforme processo nº 705854/2010: I - Resíduos de Milho de Pipoca; II - Canjica de Milho Vermelho; III - Canjica de Milho Branco; IV - Quirera de Milho de Pipoca; V - Milho de Pipoca; VI - Gérmen de Milho Branco; VII - Gérmen de Milho Vermelho.
Parágrafo Único - O caput do presente artigo fica condicionado a obediência da legislação vigente no prazo de 90 (noventa) dias, sob a pena de Suspensão da empresa. Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 11 de Maio de 2017.