Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1164/2017
22/08/2017
22/08/2017
5
22/08/2017
22/08/2017

Ementa:Revoga o Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017.
Assunto:Revogação de Decretos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações: - Declarado sem efeito pelo Decreto 1.183/2017

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO 1.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

D E C R E T A:

Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de agosto de 2017, 196° da Independência e 129° da República.