Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11918/2022	16/11/2022	17/11/2022	1	17/11/2022	17/11/2022

Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.
Assunto:	Receita e Gasto Público Receita Corrente Líquida
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Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 11.918, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº

11.666

, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 17.302 - Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT, constante da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022", o Programa 998 - Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais, a Ação 8023 - Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta, na região 9900 - Estado, no valor de R$ 153.819,39 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022

17.302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

Código
Programa/Ação/Região
Esf
Funcional
GND
Mod
Fte
Valor

998 Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais

Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

9988023 Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta
F
28. 846
1- PES/ENC/SOCIAIS
90
100
153.819,39

Objetivo: Prover recursos financeiros para garantir, de forma suplementar, a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

9900 ESTADO

FISCAL
153.819,39

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL
153.819,39

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
17.302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
998	Operações especiais: cumprimento de sentenças judiciais
	Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.
9988023	Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	F	28. 846	1- PES/ENC/SOCIAIS	90	100	153.819,39
	Objetivo: Prover recursos financeiros para garantir, de forma suplementar, a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
9900	ESTADO
FISCAL							153.819,39
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL							153.819,39