Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
45/2015
19/02/2015
24/02/2015
9
24/02/2015
24/02/2015

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 076/2002 - Revogou a Portaria 189/2009
- Revogou a Portaria 236/2009
- Revogou a Portaria 249/2009 - Revogou a Portaria 251/2009
- Revogou a Portaria 257/2009 - Revogou a Portaria 258/2009
- Revogou a Portaria 259/2009 - Revogou a Portaria 261/2009
- Revogou a Portaria 004/2010 - Revogou a Portaria 021/2010
- Revogou a Portaria 027/2010 - Revogou a Portaria 034/2010
- Revogou a Portaria 037/2010 - Revogou a Portaria 047/2010
- Revogou a Portaria 049/2010 - Revogou a Portaria 053/2010
- Revogou a Portaria 060/2010 - Revogou a Portaria 069/2010
- Revogou a Portaria 073/2010 - Revogou a Portaria 097/2010
- Revogou a Portaria 100/2010 - Revogou a Portaria 116/2010
- Revogou a Portaria 118/2010 - Revogou a Portaria 119/2010
- Revogou a Portaria 140/2010 - Revogou a Portaria 146/2010
- Revogou a Portaria 147/2010 - Revogou a Portaria 148/2010
- Revogou a Portaria 149/2010 - Revogou a Portaria 171/2010
- Revogou a Portaria 172/2010 - Revogou a Portaria 178/2010
- Revogou a Portaria 187/2010 - Revogou a Portaria 191/2010
- Revogou a Portaria 195/2010 - Revogou a Portaria 205/2010
- Revogou a Portaria 223/2010 - Revogou a Portaria 237/2010
- Revogou a Portaria 253/2010 - Revogou a Portaria 263/2010
- Revogou a Portaria 244/2010 - Revogou a Portaria 268/2010
- Revogou a Portaria 269/2010 - Revogou a Portaria 284/2010
- Revogou a Portaria 291/2010 - Revogou a Portaria 295/2010
- Revogou a Portaria 001/2011 - Revogou a Portaria 254/2009
- Revogou a Portaria 050/2010 - Revogou a Portaria 102/2010
- Revogou a Portaria 123/2010 - Revogou a Portaria 127/2010
- Revogou a Portaria 131/2010 - Revogou a Portaria 134/2010
- Revogou a Portaria 143/2010 - Revogou a Portaria 155/2010
- Revogou a Portaria 170/2010 - Revogou a Portaria 207/2010
- Revogou a Portaria 224/2010 - Revogou a Portaria 246/2010
- Revogou a Portaria 251/2010 - Revogou a Portaria 255/2010
- Revogou a Portaria 273/2010 - Revogou a Portaria 009/2010
- Revogou a Portaria 117/2010 - Revogou a Portaria 010/2010
- Revogou a Portaria 161/2010 - Revogou a Portaria 018/2010
- Revogou a Portaria 046/2010 - Revogou a Portaria 063/2010
- Revogou a Portaria 089/2010 - Revogou a Portaria 115/2010
- Revogou a Portaria 133/2010 - Revogou a Portaria 165/2010
- Revogou a Portaria 190/2010 - Revogou a Portaria 209/2010
- Revogou a Portaria 240/2010 - Revogou a Portaria 264/2010
- Revogou a Portaria 023/2010 - Revogou a Portaria 030/2010
- Revogou a Portaria 057/2010 - Revogou a Portaria 121/2010
- Revogou a Portaria 202/2010 - Revogou a Portaria 031/2010
- Revogou a Portaria 033/2010 - Revogou a Portaria 105/2010
- Revogou a Portaria 156/2010 - Revogou a Portaria 173/2010
- Revogou a Portaria 292/2010 - Alterou a Portaria 016/2010
- Alterou a Portaria 036/2010 - Alterou a Portaria 066/2010
- Alterou a Portaria 132/2010 - Alterou a Portaria 137/2010
- Alterou a Portaria 159/2010 - Alterou a Portaria 184/2010
- Alterou a Portaria 198/2010 - Alterou a Portaria 277/2010
Alterado por/Revogado por:-Retificada pela Portaria 050/2015- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 045/2015-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 050/2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas a regimes de estimativa:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
76/2002
19/08/2002
21/08/2002
Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, com atividade econômica enquadrada na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências;
b)
189/2009
30/12/2009
06/01/2010
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de prestação de serviço de transporte de passageiros, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
c)
236/2009
14/12/2009
16/12/2009
Enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
d)
249/2009
18/12/2009
22/12/2009
Altera a Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, que enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
e)
251/2009
29/12/2009
30/12/2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, em observância às condições estipuladas por Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, e dá outras providências;
f)
257/2009
29/12/2009
30/12/2009
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica de fabricação de águas envasadas, correspondente à CNAE 1121-6/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
g)
258/2009
23/12/2009
30/12/2009
Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS;
h)
259/2009
23/12/2009
30/12/2009
Dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02;
i)
261/2009
30/12/2009
05/01/2010
Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências;
j)
4/2010
07/01/2010
11/01/2010
Altera o Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, que enquadra, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03 e dá outras providências;
k)
21/2010
29/01/2010
29/01/2010
Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;
l)
27/2010
03/02/2010
03/02/2010
Introduz alterações na Portaria n° 257/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências;
m)
34/2010
11/02/2010
11/02/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009, e dá outras providências;
n)
37/2010
12/02/2010
17/02/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências;
o)
47/2010
22/02/2010
03/02/2010
Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências;
p)
49/2010
25/02/2010
26/02/2010
Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
q)
53/2010
12/03/2010
12/03/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009, e dá outras providências;
r)
60/2010
16/03/2010
18/03/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências;
s)
69/2010
29/03/2010
05/04/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
t)
73/2010
31/03/2010
07/04/2010
Introduz alterações na Portaria n° 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010), e dá outras providências;
u)
97/2010
04/05/2010
04/05/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências;
v)
100/2010
10/05/2010
13/05/2010
Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE de 05.01.2010), e dá outras providências;
w)
116/2010
24/05/2010
26/05/2010
Introduz alterações na Portaria n° 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010), e dá outras providências;
x)
118/2010
02/06/2010
08/06/2010
Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009, e dá outras providências;
y)
119/2010
02/06/2010
08/06/2010
Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
z)
140/2010
30/06/2010
1°/07/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
aa)
146/2010
05/07/2010
05/07/2010
Inclui os contribuintes que relaciona no regime de estimativa disciplinado na forma da Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2010, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, altera a referida Portaria e dá outras providências;
ab)
147/2010
05/07/2010
05/07/2010
Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
ac)
148/2010
14/07/2010
16/07/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ad)
149/2010
07/07/2010
14/07/2010
Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
ae)
171/2010
04/08/2010
04/08/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 de dezembro de 2009 (DOE de 31/12/2009), e dá outras providências;
af)
172/2010
04/08/2010
04/08/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ag)
178/2010
13/08/2010
13/08/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ah)
187/2010
24/08/2010
25/08/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ai)
191/2010
26/08/2010
27/08/2010
Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009, e dá outras providências;
aj)
195/2010
03/09/2010
08/09/2010
Estabelece prazo excepcional para recolhimento do ICMS estimativa antecipada por operação lançado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC em 13.08.2010;
ak)
205/2010
27/09/2010
28/09/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
al)
223/2010
1°/10/2010
04/10/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
am)
237/2010
22/10/2010
26/10/2010
Estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 do RICMS;
an)
244/2010
04/11/2010
04/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;
ao)
253/2010
11/11/2010
12/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; (Cf. retificação pela Port. 050/15)
ao)
253/2009
11/11/2010
12/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências; (Redação original)
ap)
263/2010
19/11/2010
23/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 236/ 2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; (Cf. retificação pela Port. 050/15)
ap)
263/2009
19/11/2010
23/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 236/ 2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências; (Redação original)
aq)
268/2010
24/11/2010
26/11/2010
Introduz alterações na Portaria n° 258/2009-SEFAZ, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências;
ar)
269/2010
02/12/2010
03/12/2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009), e dá outras providências;
as)
284/2010
22/12/2010
22/12/2010
Altera a Portaria n° 237/2010, que estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamento dos débitos em virtude da aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 RICMS;
at)
291/2010
23/12/2010
28/12/2010
Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009, e dá outras providências;
au)
295/2010
28/12/2010
29/12/2010
Altera a Portaria n° 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30/12/2009), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02;
av)
1/2011
03/01/2011
03/01/2011
Altera a Portaria n° 237/2010-SEFAZ, de 22.10.2010 (DOE de 26.10.2010), que estabelece procedimentos para ajustes no registro no Sistema de Conta Corrente Fiscal do lançamento por homologação, decorrente de prorrogação de prazo de vencimento para pagamentos dos débitos em virtude de aplicação do disposto no § 1° do art. 87-J-4 do RICMS;

II – Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
254/2009
22/12/2009
23/12/2009
Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
b)
50/2010
19/03/2010
22/03/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
c)
102/2010
12/05/2010
18/05/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
d)
123/2010
08/06/2010
08/06/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
e)
127/2010
16/06/2010
17/06/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
f)
131/2010
21/06/2010
22/06/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
g)
134/2010
29/06/2010
30/06/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
h)
143/2010
1°/07/2010
05/07/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
i)
155/2010
19/07/2010
20/07/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
j)
170/2010
02/09/2010
03/09/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
k)
207/2010
20/09/2010
20/09/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
l)
224/2010
1°/10/2010
19/10/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
m)
246/2010
05/11/2010
08/11/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
n)
251/2010
10/11/2010
12/11/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
o)
255/2010
16/11/2010
18/11/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;
p)
273/2010
16/12/2010
17/12/2010
Altera a Portaria n° 254/2009-SEFAZ, de 22.12.2009, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências;

III – Portarias relativas à Escrituração Fiscal Digital – EFD:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
9/2010
11/01/2010
12/01/2010
Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;
b)
117/2010
24/05/2010
26/05/2010
Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências;

IV – Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
10/2010
20/01/2010
22/01/2010
Retifica dispositivos das Portarias que relaciona e dá outras providências;
b)
161/2010
20/07/2010
21/07/2010
Altera a Portaria n° 093/2010-SEFAZ/MT, de 31.05.2010, que institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências;

V – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
18/2010
25/01/2010
27/01/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
b)
46/2010
22/02/2010
23/02/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
c)
63/2010
22/03/2010
23/03/2010 (republicada24/03/2010)
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
d)
89/2010
23/04/2010
26/04/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
e)
115/2010
24/05/2010
26/05/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
f)
133/2010
29/06/2010
30/06/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
g)
165/2010
30/07/2010
30/07/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
h)
190/2010
31/08/2010
31/08/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
i)
209/2010
21/09/2010
28/09/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
j)
240/2010
25/10/2010
27/10/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;
k)
264/2010
23/11/2010
29/11/2010
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências;

VI – Portaria relativa ao Simples Nacional:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
23/2010
1°/02/2010
1°/02/2010
Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento e exclusão do Simples Nacional, no exercício de 2010, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências;

VII – Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
30/2010
08/02/2010
09/02/2010
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
b)
57/2010
23/03/2010
24/03/2010
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
c)
121/2010
07/06/2010
09/06/2010
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
d)
202/2010
16/09/2010
22/09/2010
Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;

VIII – Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
31/2010
08/02/2010
10/02/2010
Dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para comprovação da regularidade das operações com "paletes", "contentores", vasilhames, inclusive botijões, realizadas no período de 1° de janeiro de 2007 a 10 de novembro de 2009, e dá outras providências;
b)
33/2010
11/02/2010
11/02/2010
Retifica dispositivos da Portaria n° 031/2010-SEFAZ, de 08.02.2010 (DOE de 10.02.2010), e dá outras providências;

IX – Portaria relativa à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
105/2010
13/05/2010
14/05/2010
Acrescenta dispositivo à Portaria 075, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências;

X – Portaria relativa à prestação de informações:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
156/2010
19/07/2010
19/07/2010
Altera a Portaria n° 80, de 28 de setembro de 1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

XI – Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
173/2010
06/08/2010
13/08/2010
Altera a Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 19.12.2005, que dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências;

XII – Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)
292/2010
27/12/2010
29/12/2010
Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:
I – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 16/2010-SEFAZ, de 22/01/2010 (DOE de 22/01/2010), que introduz alterações na Portaria n° 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado;
II – os artigos 1°, 3° e 4° da Portaria n° 36/2010-SEFAZ, de 12/02/2010 (DOE de 18/02/2010), que introduz alterações na Portaria 231/2008-SEFAZ e dá outras providências;
III – os incisos I, VI, VII, VIII e XI do artigo 1° da Portaria n° 66/2010-SEFAZ, de 26/03/2010 (DOE de 30/03/2010), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
IV – os incisos II e III do artigo 1° da Portaria n° 132/2010-SEFAZ, de 24/06/2010 (DOE de 30/06/2010), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;
V – o artigo 2° da Portaria n° 137/2010-SEFAZ, de 30/06/2010 (DOE de 30/06/2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;
VI – o artigo 3° da Portaria n° 159/2010-SEFAZ, de 20/07/2010 (DOE de 21/07/2010), que altera a Portaria n° 50, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal – para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;
VII – os incisos I, II, IV e VI do artigo 1° da Portaria n° 184/2010-SEFAZ, de 19/08/2010 (DOE de 23/08/2010), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;
VIII – os artigos 2° e 3° da Portaria n° 198/2010-SEFAZ, de 09/09/2010 (DOE de 16/09/2010), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.07, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;
IX – os incisos V, VI, VII, XI e XII do artigo 1° da Portaria n° 277/2010-SEFAZ, de 29/12/2010 (DOE de 03/01/2011), que altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)