Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10822/2019
05-02-2019
05-02-2019
6
05/02/2019
* Ver art. 2º

Ementa:Altera a Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.
Assunto:PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 10.340/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.822, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os programas e ações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constantes do Anexo II da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, alterada pelas Leis nº 10.503, de 18 de janeiro de 2017, e nº 10.704, de 14 de junho de 2018, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.