Legislação Tributária
SINIEF

Ato:	Ajuste
Número:	1
Complemento:	/2010
Publicação:	04/01/2010

Ementa:

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Assunto:

SINIEF-Normas Gerais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 01, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 1º.04.10, p. 12, pelo Despacho 320/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.478/10.

Altera o Convênio SINIEF

06/89

, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica acrescentado o art. 88-A ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"Art. 88-A Fica instituída a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line, modelo 28, que será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:
I - Denominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line”;
II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;
III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;
IV - Nº de Controle: número de controle do documento gerado pela UF favorecida;
V – Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributária;
VI – Nº do Documento de Origem: número do documento vinculado a origem da obrigação tributária;
VII – Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;
VIII – Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;
IX – Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;
X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;
XI - Juros: valor dos juros de mora;
XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;
XIII - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;
XIV - Dados do Emitente:
a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;
b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;
e) Município: Município do domicílio do contribuinte;
f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;
g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;
h) DDD/Telefone: código DDD e número do telefone do contribuinte;
XV – Dados do Destinatário:
a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;
b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;
c) Município: Município do contribuinte destinatário;
XVI – Informações à Fiscalização:
a) Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;
b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;
XVII – Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;
XVIII – Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;
XIX – Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;
XX – Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;
XXI – Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:
I - Especificações / Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação	Código 10001-3
b) ICMS Energia Elétrica	Código 10002-1
c) ICMS Transporte	Código 10003-0
d) ICMS Substituição Tributária por Apuração	Código 10004-8
e) ICMS Importação	Código 10005-6
f) ICMS Autuação Fiscal	Código 10006-4
g) ICMS Parcelamento	Código 10007-2
h) ICMS Dívida Ativa	Código 15001-0
i) Multa p/infração à obrigação acessória	Código 50001-1
j) Taxa	Código 60001-6
l) ICMS recolhimentos especiais	Código 10008-0
m) ICMS Substituição Tributária por Operação	Código 10009-9

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

0290	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE – EMISSÃO ON-LINE	AC
0291	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS – EMISSÃO ON-LINE	AL
0292	SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ – EMISSÃO ON-LINE	AP
0293	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS – EMISSÃO ON-LINE	AM
0294	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA – EMISSÃO ON-LINE	BA
0295	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – EMISSÃO ON-LINE	CE
0296	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – EMISSÃO ON-LINE	ES
0297	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS – EMISSÃO ON-LINE	GO
0298	SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL – EMISSÃO ON-LINE	DF
0299	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO – EMISSÃO ON-LINE	MA
0300	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO – EMISSÃO ON-LINE	MT
0301	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – EMISSÃO ON-LINE	MS
0302	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EMISSÃO ON-LINE	MG
0303	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ – EMISSÃO ON-LINE	PA
0304	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA – EMISSÃO ON-LINE	PB
0305	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ – EMISSÃO ON-LINE	PR
0306	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – EMISSÃO ON-LINE	PE
0307	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ – EMISSÃO ON-LINE	PI
0308	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMISSÃO ON-LINE	RJ
0309	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – EMISSÃO ON-LINE	RN
0310	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – EMISSÃO ON-LINE	RS
0311	SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA – EMISSÃO ON-LINE	RO
0312	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA – EMISSÃO ON-LINE	RR
0313	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – EMISSÃO ON-LINE	SC
0314	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EMISSÃO ON-LINE	SP
0315	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE – EMISSÃO ON-LINE	SE
0316	SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS – EMISSÃO ON-LINE	TO

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:
I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;
II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4.

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:
I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;
II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;
III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE On-line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo."

Cláusula segunda Este Ajuste SINIEF entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.