Legislação Tributária
GESTÃO DE PESSOAS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
312/2015
29/10/2015
29/10/2015
1
29/10/2015
30/10/2015

Ementa:Revoga o Decreto n° 293, de 16 de outubro de 2015.
Assunto:Administração Pública Estadual
Jornada de Trabalho
Alterou/Revogou: - Revogou o Decreto 293/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 312, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a continuidade do estudo do Programa Zona Azul CPA com o objetivo de criar alternativas para a mobilidade urbana no denominado Pólo Gerador de Tráfego do CPA (PG) e, em consequência, trazer melhorias ao bem estar dos servidores públicos que atuam nesse complexo urbano;

CONSIDERANDO que para implementação do Programa Zona Azul CPA, que consiste na alteração dos horários de expedientes dos órgãos e entidades do Poder Executivo situados no Centro Político Administrativo, há a necessidade de se estudar e propor alteração na jornada de trabalho dos servidores públicos e o impacto no horário de atendimento dos órgãos e entidades;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 293, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual situados no complexo do Centro Político Administrativo, e dá outras providências.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.