Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	29
Complemento:	/2014
Publicação:	07/16/2014
Ementa:	Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:	Redução de Base de Cálculo Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 29, DE 15 DE JULHO DE 2014(*)
. Publicado no DOU de 16.07.14, Seção 1, p. 27.
. Republicado no DOU de 30.07.14, Seção 1, p. 20 e 21.
. Retificado no DOU de 17.10.14, Seção 1, p 33

Altera o Ato COTEPE ICMS

8/14

, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 222ª reunião extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2014, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 8/14, de 10 de março de 2014, as empresas abaixo relacionadas:

No Distrito Federal:

ÍCARO TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 14.712.947/0001-30 I.E: 07.328.642/001-05 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA HANGAR 37 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 0188	IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS.
LÍDER SIGNATURE S/A CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64 AEROP. INT. DE BRASÍLIA HANGAR 16 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 1863	IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E REPAROS DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS, PARTES, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.
LIVE AVIATION MATERIAIS AERONÁUTICOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.381.969/0001-39 I.E: 07.545.782/001-40 Q SETOR COMERCIAL SUL QUADRA 02 – BLOCO B – SALA 405, S/N ASA SUL CEP:70302-000 Brasília (DF) 1605	IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS, E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE.
MASTERJET CLUB – TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 14.062.029/0001-02 I.E: 07.581.686/0001-92 ST SCN QUADRA 02 BLOCO D S/N – LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 ASA NORTE CEP:70712-904 Brasília (DF) 1592	IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E SIMULADORES DE VOO; EQUIPAMENTOS, GABARITOS, FERRAMENTAL E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADOS NA FABRICAÇÃO DE AERONAVES E SIMULADORES; PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS, DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE.
MORETO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.687.239/0002-98 I.E: 07.483.347/002-04 TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL S/Nº AERP INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - SALA 4 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 0993	IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE.
TAM - AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A CNPJ:52.045.457/0004-69 I.E: 07.491.691/002-83 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK S/N - SETOR DE HANGARES - LT 29 e 30 ASA SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 1806	IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES E ACESSÓRIOS.
VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 02.572.531/0001-84 I.E: 07.386.097/001-48 AEROP. INT. DE BRASÍLIA LOTES 27/28 SETOR DE HANGARES CEP:71608-900 Brasília (DF) 0130	IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E EQUIPAMENTOS, PARTES, PEÇAS, MATÉRIAS-PRIMAS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES SEPARADOS DOS PRODUTOS LISTADOS ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO E REPARO DE AERONAVES E ACESSÓRIOS.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

(*) Republicado por ter saído com incorreções no texto original no DOU de 16.07.14, Seção 1, página 27.

RETIFICAÇÃO

(Publicado no DOU de 17.10.14)

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS Nº 29/14, de 15 de julho de 2014, publicado no DOU de 16 de julho de 2014, seção 1, página 27;

onde se lê “...Ato COTEPE/ICMS 8/12, de 10 de março de 2014...”;

leia-se “...Ato COTEPE/ICMS 8/14, de 10 de março de 2014...”,

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

1ª publicação.
ATO COTEPE/ICMS 29, DE 15 DE JULHO DE 2014

Altera o Ato COTEPE ICMS

8/14

, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 8/14, de 10 de março de 2014, as empresas abaixo relacionadas:

No Distrito Federal:

ÍCARO TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 14.712.947/0001-30 I.E: 07.328.642/001-05 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA HANGAR 37 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 0188	MANUTENÇÃO, MODIFIC. E/OU REPAROS EM CÉLULAS DE AERONAVES, MOTORES A TURBINA, ROTORES DE AERONAVES; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 0101-01/ANAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, COMPONENTES E FERRAMENTAS PARA USO AERONÁUTICO.
LÍDER SIGNATURE S/A CNPJ: 04.146.040/0007-92 I.E: 07.429.483/002-64 AEROP. INT. DE BRASÍLIA HANGAR 16 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 1863	IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES E PEÇAS.
LIVE AVIATION MATERIAIS AERONÁUTICOS E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 12.381.969/0001-39 I.E: 07.545.782/001-40 Q SETOR COMERCIAL SUL QUADRA 02 – BLOCO B – SALA 405, S/N ASA SUL CEP:70302-000 Brasília (DF) 1605	IMPORTAÇÃO, PARA USO NA PRÓPRIA FROTA, DE AERONAVES E SIMULADORES, SUAS PARTES, PEÇAS, ACESSÓRIOS, COMPONENTES E SISTEMAS; MOTORES AERONÁUTICOS, SUAS PARTES E PEÇAS; AVIÔNICOS, INSTRUMENTOS AERONÁUTICOS, EQUIPAMENTOS DE RADIO-NAVEGAÇÃO E/OU RADIO-COMUNICAÇÃO; PNEUS AERONÁUTICOS; DISPOSITIVOS PARA TREINAMENTO DE TRIPULAÇÃO E DE TÉCNICOS (SIMULADORES); FERRAMENTAS ESPECIAIS E EQUIPAMENTOS DE TESTES E DE APOIO EM SOLO.
MASTERJET CLUB – TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 14.062.029/0001-02 I.E: 07.581.686/0001-92 ST SCN QUADRA 02 BLOCO D S/N – LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 ASA NORTE CEP:70712-904 Brasília (DF) 1592	IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, MOTORES, TURBINAS, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS; PNEUS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS, DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO E DE APOIO EM SOLO, PARA USO EM SUA PRÓPRIA FROTA.
MORETO TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.687.239/0002-98 I.E: 07.483.347/002-04 TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL S/Nº AERP INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - SALA 4 LAGO SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 0993	IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, MOTORES, TURBINAS, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS; PNEUS, PUBLICAÇÕES TÉCNICAS, SISTEMAS, EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS, DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO E/OU COMUNICAÇÃO E DE APOIO EM SOLO, PARA USO EM SUA PRÓPRIA FROTA.
TAM - AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S/A CNPJ: 52.045.457/0004-69 I.E: 07.491.691/002-83 AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK S/N - SETOR DE HANGARES - LT 29 e 30 ASA SUL CEP:71608-900 Brasília (DF) 1806	MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÕES E/OU REPAROS EM CÉLULAS, MOTORES A TURBINA, EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO E DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO, INSTRUMENTOS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES; SERVIÇOS AERONÁUTICOS ESPECIALIZADOS (CHE 8308-02/ANAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, ACESSÓRIOS, SISTEMAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE RÁDIO-COMUNICAÇÃO E DE RÁDIO-NAVEGAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE APOIO EM SOLO E MATERIAL DE USO E CONSUMO EMPREGADO NA FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AERONAVES.
VOETUR TÁXI AÉREO LTDA. CNPJ: 02.572.531/0001-84 I.E: 07.386.097/001-48 AEROP. INT. DE BRASÍLIA LOTES 27/28 SETOR DE HANGARES CEP:71608-900 Brasília (DF) 0130	MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU REPAROS EM CÉLULAS DE AERONAVES E EM ACESSÓRIOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS POR TIPO DE SERVIÇO (CHE Nº 0411-01/ANAC). IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, PNEUS, MOTORES, ACESSÓRIOS, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS PARA USO AERONÁUTICO.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA