Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
12
Complemento:
/2010
Publicação:
10/27/2010
Ementa:
Ratifica o Convênio ICMS 160, de 7 de outubro de 2010.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
· Publicado no DOU de 27.10.10.
Ratifica o Convênio ICMS 160,
de 7 de outubro de 2010.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrados na 152ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 7 de outubro de 2010, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2010:
Convênio ICMS
160/10
-
Altera o Convênio
ICMS 87/02
, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA