Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
299/2013
10/11/2013
11/18/2013
25
18/11/2013
1°/11/2013

Ementa:Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada
Regime Est. Segmentada Produtos Alimentícios
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
Alterou/Revogou:DocLink para 55 - Alterou a Portaria 055/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 322 - Alterada pela Portaria 322/2013
DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 299/2013-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 322/2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descritas no Anexo Único desta portaria:
I – excluído o item 42, bem como alterada a soma do citado item;
II – alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º/10/2013. (Nova redação dada pela Port. 322/13)
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 11 de outubro de 2013.


ANEXO ÚNICO
(com as alterações dadas pela Port. 082/13)
VALORES ANTECIPADOS POR ESTABELECIMENTO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS PARA O SETOR ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS INDUSTRIALIZADOS E SECOS E MOLHADOS EM GERAL
RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ESTIMATIVA 2013 ICMS + FUNDEIC
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
ABRIL
MAIO
JUNHO
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
SOMA
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42
DISMARINA COM PROD DOMESTICOS
LTDA (Excluído a partir de 1º/10/2013)
(Nova redação Port.
322/13)
130711390
42
DISMARINA COM PROD DOMESTICOSLTDA (Excluído a partir de 1º/11/2013).
(Redação original)
130711390
...
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40.637,08
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...
T O T A L
4.643.000,7148.949.342,81
5.387.474,25
2.580.043,37
2.580.043,37
3.991.366,90
3.991.366,90
3.991.366,90
4.246.964,58
4.168.283,02
4.168283,02
4.602.363,63
4.610.136,32
4.591.013,47
48.908.705,76