Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 5, DE 8 DE MARÇO DE 2016 . Publicado no DOU de 09.03.2016, Seção 1, p. 85. . Retificada a denominação do Ato no DOU de 10.03.2016, Seção 1, p. 28. . Retificado no DOU de 11.03.2016, Seção 1, p. 34 (RR).