Texto: RESOLUÇÃO N.º 214/2016 . Vide Decreto 813/2017: renovação. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros da 71ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de Novembro de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, da empresa NEO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS EIRELLI -ME, CNPJ nº 07.420.906/0001-04, Inscrição Estadual nº 13.304.096-8, Cuiabá - MT, conforme processo nº 170138/2016. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando - se as disposições contrárias. Cuiabá, 24 de Novembro de 2016.