Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
79/2014
28/10/2014
30/10/2014
48
28/10/2014
*1º/11/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:* fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2014


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 079/2014 – PRODEIC
. Concessão e a fruição de incentivos fiscais: Dec. 374/15.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 544.881/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 09/12/2013, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social:MADEMARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PVC LTDA
Inscrição Estadual:13.094.688-5
CNPJ:33.722.109/0001-91
Endereço: Rodovia BR – 163 km 743,s/n Armazém 03 – Loteamento Verdes Campos – Sorriso - MT.
Produtos Beneficiados: · Produtos em Acrílico PMMA;
· Produtos em PEAD;
· Produtos em Poliacetal;
· Produtos em Polipropileno;
· Produtos em UHMW;
· Peças em Teflon – PTFE;
· Produtos em PVDF;
· Peças em Policabornatos – PC;
· Produtos em PVC;
· Produtos em Nylon.

Cuiabá - MT, 28 de Outubro de 2014.



PRESIDENTE DO CEDEM