Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:26
Complemento:/2018
Publicação:30/04/2018
Ementa:Altera o anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:Café e derivados

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 26/18, DE 27 DE ABRIL DE 2018
. Publicado no DOU de 30.04.2018, Seção 1, p. 32.
. Retificado no DOU de 04.05.2018, Seção 1, p. 36.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 2, 3 e 4 ao Anexo III ao Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

ANEXO III
PARANÁ
ITEMRAZÃO SOCIALCNPJ
2Cocamar Cooperativa Agroindustrial79.114.450/0017-22
3Cia. Iguaçu Café Solúvel76.255.926/0001-90
4Olam Agrícola Ltda.07.028.528/0006-22

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 04.05.2018, p. 36)

No art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 26/18, de 27 de abril de 2018, publicado no DOU de 30 de abril de 2018, Seção 1, página 32: onde se lê: "Ficam acrescidos os itens 2 e 3 ao Anexo III"; leia-se: "Ficam acrescidos os itens 2, 3 e 4 ao Anexo III".