Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
214/2023	06/04/2023	10/04/2023	44	10/04/2023	10/04/2023

Ementa:	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
Assunto:	Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
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Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 214/2023/CODEM
. Retificação publicada no DOE de 12.04.2023, p. 48.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO

1
1.861
Banco do Brasil
Juína
Alcides Szulczewski Neto
024.517.260-24
R$ 2.940.000,00
R$ 2.940.000,00

2
6.527
Banco do Brasil
Primavera do Leste
Alexandre Carbonera De Santi
055.658.739-16
R$ 2.440.000,00
R$ 1.708.000,00

3
6.227
Banco do Brasil
Primavera do Leste
Alexandre Carbonera De Santi
055.658.739-16
R$ 4.004.000,00
R$ 2.802.800,00

4
4.418
Banco do Brasil
Pontes e Lacerda
Álvaro Rogerio Rodrigues Coelho
308.739.676-15
R$ 2.220.000,00
R$ 1.998.000,00

5
6.607
Banco do Brasil
Alta Floresta
Anaile Martins De Souza
030.974.081-93
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00

6
4.489
Banco do Brasil
Vila Bela da Santíssima Trindade
Anderson Glaucio Andrade
572.160.021-72
R$ 3.000.000,00
R$ 3.000.000,00

7
3.377
Banco do Brasil
Nova Xavantina
Anderson Luiz Martins
030.351.109-56
R$ 1.236.000,00
R$ 1.236.000,00

8
4.934
Banco do Brasil
Juara
Antônio Barbosa Da Silva
363.440.108-78
R$ 1.899.200,00
R$ 1.899.200,00

9
1.887
Banco do Brasil
Porto Estrela
Benedito Antônio Gaspar Goulart
412.558.369-20
R$ 4.878.500,00
R$ 4.390.650,00

10
3.127
Banco do Brasil
Cláudia
Carolina Canozo
213.333.418-14
R$ 19.707.617,17
R$ 17.736.855,45

11
3.345
Banco do Brasil
Juara
Cesar Barbosa Da Silva
117.277.358-03
R$ 1.146.800,00
R$ 1.146.800,00

12
5.214
Banco do Brasil
Cáceres
Cleiton Tubino Silva
396.434.921-68
R$ 2.992.863,10
R$ 2.992.863,10

13
6.361
Banco do Brasil
Ipiranga do Norte
Daniel Pinheiro Barreto
717.523.742-15
R$ 19.664.304,70
R$ 13.765.013,29

14
4.961
Banco do Brasil
Guarantã do Norte
Edirlei Ghizzo
053.060.659-37
R$ 1.972.258,10
R$ 1.972.258,10

15
5.861
Banco do Brasil
Porto dos Gaúchos
Erivelton Ademar Messias
383.785.901-00
R$ 1.999.900,00
R$ 1.999.900,00

16
6.085
Banco do Brasil
Peixoto de Azevedo
Gisseli Demori Duarte
972.743.301-44
R$ 2.997.000,00
R$ 2.847.150,00

17
5.073
Banco do Brasil
Juara
Gustavo da Silveira
966.351.261-04
R$ 1.500.000,00
R$ 1.425.000,00

18
4.839
Banco do Brasil
Barão de Melgaço
Helder hofig
088.008.708-05
R$ 5.991.237,80
R$ 4.792.990,24

19
1.768
Banco do Brasil
Juína
Janio Massato Basilio
513.067.439-15
R$ 3.150.000,00
R$ 3.150.000,00

20
1.718
Banco do Brasil
Canarana
José Oscar Yoshimine
063.232.838-08
R$ 1.488.050,20
R$ 1.041.635,14

21
3.882
Banco do Brasil
Água Boa
Juliano Marchioretto
979.786.631-91
R$ 3.050.000,00
R$ 3.050.000,00

22
5.658
Banco do Brasil
Sinop
Lademir Deconto
604.555.001-34
R$ 2.280.800,00
R$ 2.280.800,00

23
4.977
Banco do Brasil
Novo Mundo
Letícia Oliana Martini Giacomelli Della Giustina
026.320.901-64
R$ 1.500.000,00
R$ 1.425.000,00

24
2.645
Banco do Brasil
Colíder
Luiz Antônio De Souza Pavoni
330.678.059-68
R$ 1.628.699,00
R$ 1.302.959,20

25
1.798
Banco do Brasil
Itiquira
Marcelo Martinelli Corazza
731.991.849-87
R$ 3.672.000,00
R$ 3.304.800,00

26
3.066
Banco do Brasil
Santa Carmem
Marcio Antônio Giroletti
018.619.169-30
R$ 5.150.000,00
R$ 3.605.000,00

27
2.844
Banco do Brasil
Novo Diamantino
Marcio Rutilli Guarda Lara
646.981.900-10
R$ 3.500.000,00
R$ 2.737.481,95

28
4.800
Banco do Brasil
Castanheira
Marcos Antônio Fortunatti
046.482.611-00
R$ 1.859.100,00
R$ 1.859.100,00

29
4.930
Banco do Brasil
Juara
Maria Jose Da Silva Ginez
097.686.228-06
R$ 2.378.900,00
R$ 2.378.900,00

30
4.910
Banco do Brasil
Juína
Miguel Madeira Aguiar
045.058.679-00
R$ 1.505.700,00
R$ 1.505.700,00

31
2.912
Banco do Brasil
Cotriguaçu
Nelivânia Nunes dos Santos Bianchi
790.002.741-68
R$ 6.200.000,00
R$ 6.200.000,00

32
5.052
Banco do Brasil
Querência
Neuri Norberto Wink
351.417.940-91
R$ 5.800.000,00
R$ 2.542.430,92

33
6.669
Banco do Brasil
Canarana
Rogerio Mazzutti
395.305.409-06
R$ 14.051.500,00
R$ 11.241.200,00

34
6.289
Banco do Brasil
Sorriso
Ronaldo Padilha dos Santos
786.265.871-04
R$ 1.651.875,00
R$ 1.486.660,50

35
5.616
Banco do Brasil
Nova Xavantina
Sergio Eduardo Marcon
067.953.008-89
R$ 2.000.000,00
R$ 1.900.000,00

36
5.033
Banco do Brasil
Nova Brasilândia
Thales José Borges Fagundes
593.349.671-53
R$ 1.750.000,00
R$ 1.662.500,00

37
6.096
Banco do Brasil
Juara
Valdecir Pereira
704.458.008-44
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00

38
4.936
Banco do Brasil
Juara
Waldemir Joao Berte Junior
030.715.111-59
R$ 1.211.190,00
R$ 1.211.190,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO

1
6.773
Banco do Brasil
Sinop
Agostinho Flach
249.792.609-34
R$ 2.400.000,00
R$ 1.680.000,00

2
6.402
Banco do Brasil
Água Boa
Diogo Monteiro Mendonça de Almeida Castro
029.899.581-69
R$ 3.680.613,05
R$ 3.496.582,40

3
5.048
Banco do Brasil
Cáceres
Francis Maris Cruz
103.605.221-49
R$ 6.384.776,80
R$ 6.384.776,80

4
2.541
Banco do Brasil
Nova Lacerda
João Bosco Ardisson
566.365.558-15
R$ 6.022.898,23
R$ 5.420.608,40

5
4.537
Banco do Brasil
Nova Lacerda
Raphael Massimoto Ardisson
289.870.688-46
R$ 6.023.408,52
R$ 6.023.408,52

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO

1
SEDEC-PRO-2023/00173
Banco do Brasil
Gaúcha do Norte
Osmar Antoniel Torres
550.690.101-15
R$ 1.912.500,00
R$ 1.875.000,00

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de abril de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 12.04.2023, p 48)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 214/2023 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 28.475, de 10 de abril de 2023, página 44 a 45, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º (...)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
10	3.127	Banco do Brasil	Cláudia	Carolina Canozo	213.333.418-14	R$ 19.707.617,17	R$ 13.795.332,00

LEIA-SE:

Art. 1º (...)

Nº	PROTOCOLO	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
10	3.127	Banco do Brasil	Cláudia	Carolina Canozo	213.333.418-14	R$ 19.707.617,17	R$ 17.736.855,45

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)