Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 069/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 205/2018-SEFAZ

Altera a Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29/09/2000 (DOE de 03/10/2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustarem normas que dispõem sobre o Sistema de Arrecadação Estadual, especialmente para harmonização com as normas de hierarquia superior, relativas à matéria;

CONSIDERANDO que também são necessários ajustes para adequação da nomenclatura de unidades fazendárias às disposições da atual estrutura fazendária e respectivas atribuições, conforme Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 1.269, de 17 de novembro de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29/09/2000 (DOE de 03/10/2000), que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso I-A ao § 4° do artigo 12, com a redação indicada:
“Art. 12 (...)
(...)
§ 4° (...)
(...)
I-A - informar nos “arquivos de retorno” a forma em que foi efetuada a arrecadação: se presencial ou eletronicamente, conforme discriminação nas alíneas a e b do inciso I do artigo 38;
(...).”

II - alterada a alínea a do inciso III do caput do artigo 33, na forma assinalada:
“Art. 33 (...)
(...)
III - (...)
(...)
a) os recolhimentos efetuados após o horário limite de determinado dia útil, fixado pela instituição financeira para efetivação de pagamento, serão considerados como efetivados no 1° (primeiro) dia útil subsequente, ensejando a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme a legislação que rege o tributo;
(...).”

III - substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias, cujas nomenclaturas e/ou atribuições foram alteradas com a edição do Decreto n° 1.269, de 17 de novembro de 2017, devendo ser promovida a adequação no correspondente texto, como segue:

	Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir por:
a)	art. 2°, II, a	Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - CCFI/SCGC	Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado da Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT
b)	art. 2°, II, b	Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRAR/SIOR	Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - GRRP/SUIRP
c)	art. 3°, caput	GRAR/SIOR	GRRP/SUIRP
d)	art. 8°, § 1°	GRAR/SIOR	GRRP/SUIRP
e)	art. 12, § 1°	Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC	Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT
f)	art. 12, § 5°	Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - SCGC	Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT
g)	art. 24, § 2°	Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRAR/SIOR	GRRP/SUIRP
h)	art. 30-A, § 1°	Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRAR/SIOR	GRRP/SUIRP
i)	art. 41, VI	GRAR/SIOR	GRRP/SUIRP
j)	art. 46-A, § 2°, I	CCFI/SCGC	CCDE/SGFT
k)	art. 46-A, § 2°, II	GRAR/SIOR	GRRP/SUIRP
l)	art. 50, parágrafo único	Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado - CCFI/SCGC	CCDE/SGFT
m)	art. 57	Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GRRP/SIOR	A GRRP/SUIRP

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2018.