Texto: TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0639/2021/SEFAZ . Extrato publicado no DOE de 17.11.2021, p. 2.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0639/2021/SEFAZ . Extrato publicado no DOE de 19.11.2021, p. 19.