Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
27/2013
30-04-2013
02-05-2013
30
30/04/2013
30/04/2013

Ementa:Aprova o enquadramento de empresa na Lei nº 9.855/2012.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 027/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 39ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de abril de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento na Lei nº 9.855/2012 da empresa Atacado de Secos e Molhados PAMMANN Ltda – Água Boa, Inscrição Estadual nº 13.373.159-6, CNPJ nº 07.881.075./0001-78

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 30 de abril de 2013.



Alan Fábio Prado Zanatta
Presidente do CEDEM