Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:82
Complemento:/2017
Publicação:27/12/2017
Ementa:Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Assunto:Substituição Tributária
Portal Nacional da Substituição Tributária

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 82/17, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
. Publicado no DOU de 27.12.2017, Seção 1, p. 43.
. Retificado no DOU de 31.01.2018, Seção 1, p. 22.
. Retificado no DOU de 20.02.2018, Seção 1, p. 9.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições e considerando o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 18/17, de 7 de abril de 2017, por este ato, torna público:

Art. 1º Fica aprovada a planilha eletrônica – versão 0006 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Parágrafo único. O documento referido no "caput" estará disponível no Portal Nacional da Substituição Tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como "Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP – Retificadora 2" e terá como chave de codificação digital a sequência ddfecd11c35edebe109389805230d0e1, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA


RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 31.01.2018, Seção 1, p. 22)

No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 82/17, de 26 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 27 de dezembro de 2017, Seção 1, página 43, onde se lê: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP" e terá como chave de codificação digital a sequência ef8dbdb8438655233f841ca168823674..."; leia-se: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência bb7af9095db3f8a3f75664f237e59052...".

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 20.02.2018, Seção 1, p. 9)

No parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 82/17, de 26 de dezembro de 2017, publicado no DOU de 27 de dezembro de 2017, Seção 1, página 43: onde se lê: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP - Retificadora" e terá como chave de codificação digital a sequência bb7af9095db3f8a3f75664f237e59052..."; leia-se: ""Planilha Eletrônica Substituição Tributaria - versão 0006 - SP – Retificadora 2" e terá como chave de codificação digital a sequência ddfecd11c35edebe109389805230d0e1...".