Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	39
Complemento:	/2023
Publicação:	24/04/2023
Ementa:	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 53/15, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.
Assunto:	Obrigação Acessória Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 20 DE ABRIL DE 2023
. Publicada no DOU de 24/04/2023, Seção 1, p. 29

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

53/15

, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O "caput" e o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 25 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7, de 8 de outubro de 2015, alterado pelo Ajuste SINIEF n º 11, de 14 de abril de 2023.".

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no "caput" estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu "manuais" identificado como "Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao2.0.pdf" e terá como chave de codificação digital a sequência "03a2998d17dd8986b0211ace073da899", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria Executiva