Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
13
Complemento:
/2018
Publicação:
08/03/2018
Ementa:
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:
Café e derivados
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 13, DE 7 DE MARÇO DE 2018
.
Publicado no DOU de 08.03.2018, Seção 1, p. 115.
Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS
26/16
, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º
Ficam acrescidos os itens 112 e 113 ao anexo I do
Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016
, com a seguinte redação:
ANEXO I
MINAS GERAIS
"
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
112
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE POÇO FUNDO E REGIÃO LTDA. – COOPFAM
06.238.484/0001-98
113
ED&F MAN VOLCAFE BRASIL LTDA
33.729.690/0018-11
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS