Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:76
Complemento:/2013
Publicação:30/07/2013
Ementa:Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Assunto:Isenção
Veículo Automotor
Portadores de Deficiência Física ...

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 76, DE 26 DE JULHO DE 2013
. Publicado no DOU de 30.07.13, p. 48 e 49, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 43.
. Ratificação nacional no DOU de 16.08.13, p. 11, pelo Ato Declaratório 16/13.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O Anexo VI do Convênio ICMS 38/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 38, DE 10 DE MARÇO DE 2012

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1
NomeCPF:
CNH:
02 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.NúmeroAndar, sala, etc.
Bairro/DistritoMunicípioUFCEPTelefone
E-mail
03 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 2
NomeCPF:

CNH:
04 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.NúmeroAndar, sala, etc.
Bairro/DistritoMunicípioUFCEPTelefone
E-mail
05 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 3
NomeCPF:

CNH:
06 - ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.NúmeroAndar, sala, etc.
Bairro/DistritoMunicípioUFCEPTelefone
E-mail
ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S)."

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.