Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
451/2018
27/03/2018
05/04/2018
77
27/03/2018
03/04/2018

Ementa:Aprova pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e mudança de razão social entre as empresas que indica, no PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 451/2018

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 59ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de Março de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de Razão Social, da empresa COFCO BRASIL S.A, CNPJ nº 06.315.338/0026-77, Inscrição Estadual nº 13.410.384-0, Rondonópolis - MT, para a empresa COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA, CNPJ n° 29.332.398/0002-26, Inscrição Estadual nº 13.716.469-6, Rondonópolis - MT, mantidas as características do projeto industrial, com efeitos a partir de 03/04/2018, conforme processo nº 69999/2018.

Parágrafo único O caput do presente artigo fica condicionado ao cumprimento do compromisso assumido pela empresa para o comparecimento junto a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para tratar de eventuais irregularidades, conforme deliberação na 59ª Reunião Ordinária, no prazo de até 180 dias, contados a partir da data de 27/03/2018.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 27 de Março de 2018.