Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2924/2010
10/25/2010
10/25/2010
5
25/10/2010
25/10/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 149/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

DECRETO Nº 2.924, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 101/10 a 148/10 e 149/10 a 165/10, e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 149/10, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2010, Seção 1, p. 16, pelo Despacho nº 466/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:


“PROTOCOLO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 1º.10.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de outubro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.