Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS - Decreto 2.212/2014
Crédito Presumido |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 902/2017 |
Observações: | |