Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
216/2023
06/04/2023
10/04/2023
46
10/04/2023
10/04/2023

Ementa:Aprova o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
Assunto:Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 216/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de abril de 2023.

R E S O L V E:

Art. - Aprovar o pedido da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Producampo Indústria e Comércio de Cereais LTDA, CNPJ nº 10.953.876-0001-06, Inscrição Estadual nº 13.374.528-7, a área a ser realizada a concessão fica localizada na Rua 49, quadra RDV 7/2, lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 com dimensões por lote de 1.800,00m² (20.00 x 90.00) e o lote 10 com um total de 3.300,00m², no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, o total da concessão de área será de 19.500,00 m² (dezenove mil metros quadrados), ocupação de 11,2%, Cuiabá-MT, Processo SEDEC-PRO- 2023/00500.

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 06 de abril de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original assinado)