Texto: PROTOCOLO ICMS 38/18, DE 03 DE JULHO DE 2018 . Publicado no DOU de 04.07.2018, Seção 1, p. 28, pelo Despacho 86/18 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Aplicação, quanto ao Estado de GO, somente a partir de 1°.01.2019, consoante Despacho 122/18, publicado no DOU de 02.10.2018, Seção 1, p. 33.