Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
92/2013
30/12/2013
14/01/2014
26
14/01/2014
02/01/2014

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 092/2013 – PRODEIC
. Retificado no DOE de 22.01.2014, p. 12.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 298.127/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 06/10/2012, aditado em 11/12/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social :INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :13.449.697-3
CNPJ :15.280.849/0001-33
Endereço: Avenida Curitiba S/N, Lote 04, quadra 03, Setor Industrial, Municipio de Lucas do Rio Verde/MT.
Produtos Beneficiados: · Ração para bovinos;
· Ração para ovinos;
· Ração para aves;
· Milho Beneficiado;
· Quirera de milho;
· Soja para Consumo Humano.

Cuiabá - MT, 30 de Dezembro de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 22.01.2014, p. 12)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, que, Comunicado nº 092/2013, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicada no DOE, página 26, de 14 de janeiro de 2014, da empresa Indústria Brasileira de Cereais Ltda – INBRACER, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lê: Rua Projetada nº 07 – Quadra 11 – Distrito Industrial – Varzéa Grande – MT.

Leia-se: Avenida Curitiba S/N, Lote 04, quadra 03, Setor Industrial, Municipio de Lucas do Rio Verde/MT.
Cuiabá, 17 de janeiro de 2014.

Presidente em substituição legal do CEDEM