Texto: ATO COTEPE/MVA Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2014 . Publicado no DOU de 24.04.14, Seção 1, p. 46 a 51. . Retificado no DOU de 28.04.14, p. 79 (SC). . Retificado no DOU de 13.06.14, Seção I p. 12 e 13 (RR). . Retificado no DOU de 30.06.14, Seção 1, p. 55 (AM). . Retificado no DOU de 10.07.14, Seção 1, p. 39 (RJ). . Retificado no DOU de 29.07.14, Seção 1, p. 16 (MA).