Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1148/2012
05/18/2012
05/18/2012
8
18/05/2012
18/05/2012

Ementa:Revoga o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012.
Assunto:Execução Orçamentária e Financeira
Receita e Gasto Público
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Alterou Decreto 1.047/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.148, DE 18 DE MAIO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio 2012, 191º da Independência e 124º da República.