Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2014
31/01/2014
14/02/2014
27
31/01/2014
31/01/2014

Ementa:Aprova enquadramento de empresa no PRODEIC, para importação e exportação de produtos - Porto Seco.
Assunto:Porto Seco
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 007/2014

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº. 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, "ad referendum" do CEDEM,

Art. 1º Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, da empresa ADM. Comércio de Roupas Ltda., processo nº 37328/2014, Inscrição Estadual nº 13.525.453-1, CNPJ nº 04.744.781//0001-80 – Cuiabá - MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor desta data.

Cuiabá, 31 de janeiro de 2014



Presidente em Substituição Legal do CEDEM