Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	17
Complemento:	/2020
Publicação:	02/20/2020
Ementa:	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Assunto:	Café e derivados

Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
. Publicado no DOU de 20.02.2020, Seção 1, p. 57.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS

26/16

, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013,

Considerando a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, registrada no processo SEI nº 12004.100082/2020-92, na forma do § 2º da cláusula segunda-A, torna público:

Art. 1º Fica acrescido o item 117 ao Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:

"ANEXO I
MINAS GERAIS

ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ

117 VELOSO GREEN COFFEE EXPORTAÇÃO LTDA. 19.449.347/0001-44

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ITEM	RAZÃO SOCIAL	CNPJ
117	VELOSO GREEN COFFEE EXPORTAÇÃO LTDA.	19.449.347/0001-44