Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10466/2016
02/12/2016
02/12/2016
1
02/12/2016
1º/01/2016

Ementa:Altera a Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências"
Assunto:LDO
Lei Orçamentária
Alterou/Revogou: - Alterou a Lei 10.311/2015
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 10.466, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
. Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o quadro Metas Anuais de 2016 do item I – Demonstrativo das Metas Fiscais que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 2º Fica alterado o quadro do item III – Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 3º Fica alterado o item VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que compõe o Anexo I - Metas Fiscais da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 4º Fica alterado o Adendo da Renúncia Fiscal da Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, conforme anexo desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 02 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.