Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17/2015
02/07/2015
02/07/2015
23
02/07/2015
02/07/2015

Ementa:Aprova enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 017/2015
. Vide Decreto 182/2015: Enquadramento das empresas 01, 04 e 05.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 48ª Reunião Ordinária, realizada no dia 11 junho de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, das empresas:

05- Toro Beer Cervejaria Ltda - ME, processo nº 188.954/2015, Inscrição Estadual nº. 13.570.599-1, CNPJ nº. 21.603.731/0001-00 - Cuiabá - MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 02 de julho de 2015.