Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9563/2011
06/27/2011
06/27/2011
2
27/06/2011
27/06/2011

Ementa:Modifica dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007 e dá outras providências.
Assunto:Compensação de Débitos Tributários/Créditos
Alterou/Revogou:DocLink para 8672 - Alterou a Lei 8.672/2007
Legislaçao Tributária - Alterou a Lei 9.353/2010
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 9.563, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Autor: Deputado Riva

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificado o inciso III, do Art. 12, da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.12 (...)
(...)
III - proceder à compensação de débitos tributários com créditos, quando devedor e credor forem a mesma pessoa, física ou jurídica e sócio da empresa ou vice-versa, ficando eventuais créditos remanescentes equiparados para compensação aos do Art. 1º desta lei.
(...)”

Art. 2º Fica revogado o Art. 6º, da Lei n° 9.353, de 10 de maio de 2010, que alterou dispositivos da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2011, 190º da Independência e 123º da República.