Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	50
Complemento:	/2019
Publicação:	10/09/2019
Ementa:	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
. Publicado no DOU de 10.09.2019, Seção 1, p. 15.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações - Ano Calendário 2020 - a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS

110/07,

que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 a 05 de setembro de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, a serem observados no Ano Calendário 2020.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Diretor do CONFAZ

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2020
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
I	2	3	2	1	4	1
II	3	4	3 e 4	2 e 3	5	2 e 3
III	6	5	5	6	6	4
IV	2,3,6	3,4,5	2,3,4,5	2,3,6	4,5,6	1,2,3,4
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23

CALENDÁRIO 2020
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
I	1	3	1	1	3	1
II	2 e 3	4 e 5	2	2 e 5	4	2 e 3
III	6	6	3	6	5	4
IV	1,2,3,6	3,4,5,6	1,2,3	1,2,5,6	3,4,5	1,2,3,4
V - a	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13
V - b	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23	Até dia 23