Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
22
Complemento:
/2015
Publicação:
22/05/2015
Ementa:
Altera o Ato COTEPE/ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:
Redução de Base de Cálculo
Aeronave Peça/Parte e Acessório
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 21 DE MAIO DE 2015
. Publicado no DOU de 22.05.15, Seção 1, p. 52.
Altera o Ato COTEPE/ICMS
60/14
, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:
Art. 1º
Excluir do rol de empresas constantes do Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS 60/14
, de 15 de dezembro de 2015, as empresas abaixo relacionadas, localizadas no Estado de Minas Gerais:
ERMAER - EMPRESA REVISORA DE MOTORES AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ:
07.676.680/0001-07
I.E:
376997560.00-41
RUA ACADÊMICO NILO FIGUEIREDO , 3340 - LOJA 2 - VITÓRIA DA UNIÃO
CEP:
33400-000 LAGOA SANTA (MG)
SV EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ:
11.323.611/0001-97
I.E:
001495948.00-17 RUA MARCOS DE AZEVEDO , 130 - NOVA ESPERANÇA
CEP:
31230-480 BELO HORIZONTE (MG)
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.