Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	31
Complemento:	/2019
Publicação:	06/27/2019

Ementa:

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.

Assunto:

Regime Especial
Empresas de Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 31, DE 26 DE JUNHO DE 2019
. Publicado no DOU de 27.06.2019, Seção 1, p. 37.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS

13/13

, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS

17/13

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 176ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de junho de 2019, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º Ficam alterados os itens 16, 25 e 38 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
16	ALGAR TELECOM S/A	71.208.516/0001 - 74	Uberlândia - MG	AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
25	DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI	41.644.220/0001-35	Fortaleza - CE	AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RO e RR
38	VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA	12.538.334/0001-00	Vinhedo - SP	AM, MS, MT, PB, RO, RR e SP

".
Art. 2º Ficam revogados os itens 21, 28, 29, 32, 40, 41, 44, 51, 56, 62, 70, 78, 81, 82, 85, 92, 95, 96, 99, 102, 107, 129 e 141 e 142 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13.

Item	Razão Social	CNPJ - Matriz	Sede	UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
21	ALGAR CELULAR S/A	05.835.916/0001-85	Uberlândia - MG	GO, MG, MS e SP
28	EASYTONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	04.760.795/0001-97	São Paulo - SP	AM, AP, CE, DF, GO, MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RO, RR e SP
29	EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL	33.530.486/0001-29	Rio de Janeiro - RJ	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
32	EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	73.797.045/0001-02	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
40	GLOBAL OSI BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E CONECTIVIDADES LTDA	07.704.947/0001-22	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR, SC e SP
41	GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA	03.420.926/0001-24	Maringá - PR	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
44	GRANDI SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA.	08.339.512/0001-99	Presidente Prudente - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
51	IBASIS BRASIL LTDA	03.941.855/0001-05	Santo André - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
56	ITAVOICE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	05.315.715/0001-57	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
62	MAHA-TEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	11.907.637/0001-82	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
70	PLUMIUM COMUNICAÇÃO E MARKETING	09.265.362/0001-89	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
78	SISTEER DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	13.420.027/0001-85	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
81	SUPORTE TECNOLOGIA E INSTALAÇÕES LTDA.	01.093.492/0001-70	Betim - MG	MG
82	TELEBIT TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A	07.113.045/0001-11	Belo Horizonte - MG	AM, AP, MG, MS, MT, PB, RO e RR
85	TELECOMDADOS SERVIÇOS LTDA	04.333.394/0001-50	Belo Horizonte - MG	MG
92	TIM CELULAR S/A	04.206.050/0001-80	São Paulo - SP	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
95	TMAIS S/A	03.155.642/0001-58	São Paulo - SP	BA, MG, PR, RJ, RS e SP
96	TNL PCS S/A	04.164.616/0001-59	Rio de Janeiro - RJ	AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO
99	ULTRANET TELECOMUNICAÇÕES LTDA	09.425.735/0001-31	São Paulo/SP	AM, AP, MS, MT, PB, RO, RR e SP
102	VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA	06.172.384/0001-06	São Luís - MA	AM, AP, MA, MS, MT, PB, RO e RR
107	WIRELESS COMM SERVICES LTDA.	09.520.219/0001-96	São Paulo - SP	AM, AP, MS, MT, PB, RJ, RO, RR e SP
129	OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.	01.580.723/0001-70	Getúlio Vargas - RS	PR, RS, SC e SP
141	COMPUSERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA	02.985.578/0001-70	Macapá - AP	AP
142	R & B SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA	19.151.627/0001-71	Macapá - AP	AP

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do 1º dia do primeiro mês subsequente ao da publicação.