Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1838/2009
06/03/2009
06/03/2009
22
06/03/2009
06/03/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.838, DE 06 DE MARÇO DE 2009.

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/09.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Ajuste SINIEF 1/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 1/09, celebrado na 135ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de fevereiro de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2009, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 16/09, do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
(Publicado no DOU de 19.02.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 06 de março de 2009, 188° da Independência e 121° da República.